PROGRAMA DE PARCEIROS DATASIGH
Pelo presente instrumento, de um lado o PARCEIRO e, de outro lado, MF Sistemas de
informática LTDA, CNPJ sob o nº 41.333.649/0001-01, com sede na Rua Gelu Vervloet
dos Santos, nº 590, sala 403, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29.090-100 (“nós” ou
“Datasigh”), ajustam entre si as seguintes cláusulas e condições que regem o
Programa de Parceiros Datasigh, devendo ser interpretado sempre conjuntamente com
os Termos de Uso do Sistema e com a Política de Privacidade da Datasigh, aplicável
tanto aos Usuários quanto aos Parceiros.
1 DEFINIÇÕES
1. Para facilitar a leitura deste adotamos as seguintes abreviações:
a) “Ativação”: é o momento em que a licença adquirida é ativada conferindo o direito
de uso do Sistema ao Usuário. A partir da Ativação, o Usuário poderá usar o Sistema
conforme especificações da licença.
b) “Licenciado” e / “Usuário” e/ “Cliente” e/ “Cliente Ativo”: trata-se da pessoa física
ou jurídica que aceitou as condições estabelecidas no Termos de Uso do Sistema
Datasigh e que contratou o Sistema e/ou atua representando o contratante perante à
Datasigh;
c) “Licenciante” ou “nós” ou “Datasigh”: refere-se à MF Sistemas de informática LTDA,
desenvolvedora e proprietária do Sistema;
d) “Licença”: é o documento que autoriza o uso do Sistema pelo Usuário e define o
prazo para utilização;
e) “Portal/Painel de Parceiros”: é o website mantido pela Datasigh por meio do qual os
Parceiros podem enviar seus dados cadastrais.
f) “Parceiro”: Pessoa física ou jurídica que realizou o credenciamento no Programa de
Parceiros Datasigh, aceitou as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e nos
Termos de Uso do Sistema Datasigh e atua indicando novos clientes (Licenciados) do
Sistema;
g) Plano Contratado: o Plano oferecido pela Datasigh e contratado pelo Usuário
(Licenciado) do Sistema;
i) “Software” ou “Sistema”: refere-se ao software “Sistema Datasigh” (operado em
plataforma Web, sem necessidade de download), desenvolvido pela e de integral
propriedade da Licenciante, distribuído e comercializado sob a modalidade SaaS
(Software as a Service, traduzido como “software como um serviço”), não
customizável, destinado à gestão empresarial no setor de saúde;
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2. OBJETO
3. O presente Termos de Uso e Condições disciplina as regras que regem o
Programa de Parceiros Datasigh que tem como objetivo beneficiar os Parceiros
que através da indicação e divulgação das licenças do Sistema Datasigh,
indique, atraia, converta, incentive e fidelize novos clientes à Datasigh.
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4. CREDENCIAMENTO
5. O credenciamento de Parceiros poderá ocorrer mediante a assinatura de
contrato e/ou aceite das condições de parceria via formulário digital com
termos de uso, após a aprovação do Parceiro por parte da Datasigh.
6. Para a participar do Programa, o Parceiro deve fornecer informações específicas
a respeito de si e/ou da pessoa física ou jurídica que representa. Ao aderir a este
Termos de Uso, o Parceiro declara e garante que forneceu e sempre fornecerá à
Datasigh informações exatas, atualizadas e verdadeiras.
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7. DA DIVULGAÇÃO, PROCEDIMENTO E INDICAÇÃO.
8. A incumbência primordial do Parceiro será apenas de realizar a indicação do
Sistema Datasigh para potenciais clientes.
9. A indicação poderá ocorrer por meio: (i) indicação via Formulário do Parceiro
com informação do código do Cupom informado previamente.
10.O Parceiro poderá efetuar a divulgação do Sistema Datasigh por qualquer meio
que seja lícito e que não contrarie as previsões deste Termo.
11.É proibido ao Parceiro na divulgação do Sistema Datasigh:
a) enviar mensagens eletrônicas a quem não consentiu expressamente com o
recebimento das mesmas;
b) enviar mensagens em massa do tipo SPAM;
c) efetuar divulgação em sites que veiculem conteúdos ou produtos/serviços, ilegais,
pornográficos, ou cujo conteúdo que implique em discriminação de raça, sexo,
religião, ou a qualquer grupo de pessoas;
d) prometer ou ofertar vantagem, desconto ou valores sem a expressa autorização da
Datasigh ;
e) expor a marca e o nome do Datasigh a qualquer situação que, ainda que não
configure ilícito, possa gerar danos à sua imagem ou reputação no mercado.
12.Caso o Parceiro queira realizar algum tipo de divulgação massiva através de
uma campanha de marketing, deverá obter previamente e por escrito
autorização expressa da Datasigh.
13. Todos os custos e despesas com a divulgação ou atividade de busca de clientes
para indicação, correrão integralmente por conta do Parceiro.
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14.INDICAÇÃO E COMISSIONAMENTO PELA INDICAÇÃO DE NOVOS USUÁRIOS
VIA PAINEL DO PARCEIRO
15.Em contrapartida à indicação de novos Usuários via Formulário do Parceiro, o
Parceiro fará jus a receber uma comissão sobre a receita líquida que cada novo
Usuário indicado com sucesso vier a pagar à Datasigh ao longo das 12 (doze)
primeiras mensalidades após o cadastro inicial no Sistema.
16..1 Como regra de transição de política, os Parceiros que já possuem clientes
indicados devidamente cadastrados no Sistema – antes da data de vigência
destes Termos de Uso, devem consultar seus gerentes de conta para ficarem
cientes das regras de transição da comissão.
17.O percentual da comissão a ser paga é aquela prevista na página inicial da
Datasigh e/ou no contrato específico com o Parceiro, calculados com base no
valor líquido recebido pela Datasigh, ou seja, deduzidos os custos de 25% com
os valores dos impostos.
18.A Datasigh se reserva ao direito de remunerar os Parceiros de forma
diferenciada.
19.As indicações somente serão remuneradas em caso de preenchimento, pelo
Usuário, com o “Código de Parceiro” necessariamente no momento da
realização do cadastro no Sistema e/ou devido cadastro do indicado no
Formulário do Parceiro , sendo essas as únicas ferramentas válidas para fins de
verificação da procedência e da efetividade da indicação. O preenchimento do
Formulário do Parceiro e/ou “Código de Parceiro” errôneo e/ou ausência de
indicação não gerará direito ao recebimento da comissão por indicação para o
Parceiro.
20.Este instrumento não representa a assunção de qualquer obrigação ou garantia
de remuneração da Datasigh em relação aos Parceiros. Os Parceiros declaram
e garantem que a participação no Programa é apenas mais uma de suas
atividades comerciais, sendo que os Parceiros realizaram outras atividades e
possuem outras fontes de faturamento independentes.
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21.RESGATE DA COMISSÃO PELA INDICAÇÃO DE NOVOS USUÁRIOS VIA PAINEL
DO PARCEIRO
22.O repasse da comissão ao Parceiro somente ocorrerá de forma proporcional e
com o efetivo pagamento do Plano Contratado do Sistema pelo Usuário.
23.Em caso de inadimplência ou cancelamento da conta pelo Usuário, o Parceiro
não terá direito ao valor da comissão referente ao período de inadimplemento
do Usuário ou de cancelamento. Caso tenha o cliente indicado cancele o
Sistema Datasigh e tenha direito a algum reembolso, a Datasigh poderá
descontar das faturas comissões do Parceiro o percentual da comissão
referente ao valor ressarcido ao cliente indicado.
24.Os pagamentos são feitos pela Datasigh apenas uma vez por mês no dia 15
(Quinze), ou no dia subsequente, caso recaia sobre dia não-útil.
25.Para receber o valor disponível de comissão, o Parceiro precisa realizar a
abertura da solicitação do extrato de indicações e pagamentos através do e-
mail revendas@datasigh.com.br, após ser informado do valor a faturar, informar
os dados bancários para transferência e emitir a correspondente Nota Fiscal
dentro do mês com no mínimo 5 (cinco) dias corridos antes das datas fixas de
pagamento – ou seja, até o dia 5 (cinco).
26.Nenhum pagamento ao Parceiro será realizado sem que o Parceiro tenha antes
solicitado o resgate de seus créditos e emitido o correspondente ao documento
fiscal dentro do mês vigente respeitado o prazo de 5 (cinco) dias.
27.A Datasigh poderá, ainda, compensar ou reter o pagamento de parte ou da
totalidade da comissão devida ao Parceiro, deixando de estar obrigado ao
referido pagamento, em caso do descumprimento de quaisquer das obrigações
aqui presentes.
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28.VIGÊNCIA
29.Estes Termos vigorarão por prazo indeterminado, a partir de sua publicação,
podendo a Datasigh encerrá-lo a qualquer momento, sem qualquer ônus,
mediante comunicação enviada ao e-mail de cadastro, sem que tal ato implique
em qualquer direito ou reparação de qualquer natureza ao Parceiro.
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30. TÉRMINO E DESCREDENCIAMENTO
31.O Parceiro poderá a qualquer momento rescindir o presente Termo, pedindo o
seu descadastramento do Programa, mediante o envio de um e-mail com a
referida solicitação.
32.No caso de rescisão por iniciativa do Parceiro, este deverá requerer o repasse
das comissões pendentes a seu favor até o momento do pedido. Nesse sentido
as comissões serão repassadas na devida proporção de suas indicações se
trabalhos desenvolvidos até a data de seu efetivo desligamento e/ou rescisão.
Após o desligamento/rescisão não serão mais devidos pagamentos ao Parceiro
33.Havendo a rescisão do Programa ou desligamento feito pela Datasigh – sem
justificativa, o Parceiro receberá um aviso prévio de 12 (doze) meses e nesse
período terá direito ao recebimento das comissões decorrente das indicações
feitas até então. Ultrapassados os 12 (doze) meses, será feito o
desligamento/rescisão do programa, nada mais sendo devido ao Parceiro.
34.Em caso de descumprimento de qualquer previsão deste Termo ou violação da
legislação em vigor, a Datasigh poderá de imediato descredenciar o Parceiro,
mediante simples aviso por escrito ao e-mail de cadastro do Parceiro, cessando
de imediato o direito do Parceiro ao recebimento de qualquer comissão
pendente ou futura.
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35.OBRIGAÇÕES DA DATASIGH
36.A Datasigh se responsabiliza por:
Disponibilizar as ferramentas necessárias para a divulgação do Sistema Datasigh;
Disponibilizar relatório mensal para que o Parceiro possa consultar e controlar suas
indicações;
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37.OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO
38.Os Parceiros obrigam-se a:
Atrair e incentivar a aquisição de licenças do Sistema Datasigh;
Realizar o pagamento de todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária
resultante da mão de obra que utilizar para a execução desta Parceria;
Realizar pagamento de todos os tributos, diretos e indiretos resultantes da prestação
de serviços objeto deste contrato e sobre ela incidentes;
Garantir que não existam incorreções no preenchimento das informações no
Formulário do Parceiro.
Garantir a devida base legal para tratamento dos dados pessoais por si incluídos no
Formulário do Parceiro e no Sistema Datasigh;
Garantir a autorização legal, com procuração, para inserção e utilização de
informações e atuação em nome de terceiros junto à Datasigh;
Informar a Datasigh qualquer alteração de dados de indicados e/ou destituição de
procuração e revogação de poderes para atuar em nome de terceiros;
Indenizar e a manter a Datasigh totalmente indene por quaisquer gastos, perdas,
despesas, danos, reclamações e/ou reivindicações incorridos ou sofridos com relação
ou em decorrência de qualquer violação deste Termos de Uso por parte do Parceiro, de
seus sócios, administradores e/ou colaboradores. Quaisquer valores devidos aos
Parceiros poderão ser retidos e compensados para o pagamento de débitos
decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários
advocatícios; e
O Parceiro obriga-se a zelar pela imagem da Datasigh durante a vigência deste Termo.
Para tanto, compromete-se a não praticar qualquer ato que possa prejudicar a
reputação ou a imagem pública da Datasigh seja por meio de declarações públicas,
atos ilícitos ou imorais, ou de qualquer outra forma que possa afetar negativamente a
sua imagem.
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39.SIGILO
40.O Parceiro compromete-se e obrigam-se a manter e garantir que seus
funcionários e prepostos também mantenham o mais absoluto sigilo com
relação a toda e qualquer informação proprietária e confidencial a respeito de
informações tecnológicas ou outro documento escrito ou eletrônico que
venham a receber durante o presente instrumento, bem como toda e qualquer
lista, principalmente de clientes, parceiros, dado, estatística, registro, plano,
projeção, item de informação, ideia, descoberta, procedimento ou
desenvolvimento pertencente aos mercados, clientes, empregados,
fornecedores, produtos ou técnicas de marketing, de distribuição, de
contratação, de produção ou de gerenciamento. O compromisso de
confidencialidade deverá continuar por 5 anos a contar da data da extinção da
Parceria.
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41. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
42.As garantias estipuladas neste instrumento não abrangem:
Problemas provenientes de caso fortuito ou força maior.
Intercorrências por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do Parceiro
ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do Parceiro em
manter a confidencialidade da senha
Erros e/ou atrasos no pagamentos e/ou recebimentos pelo Parceiro em razão da falta
de atualização de informações;
Responsabilização da Datsigh por eventuais prejuízos decorrentes de lucros
cessantes, dano moral, dano à imagem, perda de oportunidade comercial e quebra de
expectativa;
Problemas, erros, danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas no
preenchimento do Sistema (inclusive aquelas para cálculo das obrigações legais) ou
advindas de decisões e erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do
Usuário, seus empregados e/ou consultores.
43.Nas hipóteses em que a Datasigh seja considerada responsável por danos
comprovadamente causados, a indenização devida ao Parceiro estará limitada
à quantia correspondente ao valor de comissão paga nos últimos 3 (três) meses
antes da violação que gerou a perda. O Parceiro declara estar de acordo com a
presente cláusula de limitação quantitativa da responsabilidade.
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44.POLÍTICA DE PRIVACIDADE E LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
(LGPD)
45.A Datasigh tem como prioridade garantir a privacidade e segurança dos dados
de clientes e parceiros, sempre em conformidade com os princípios e diretrizes
da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.853/2019), bem como das demais
legislações vigentes, como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a
Constituição Federal.
46.Por isso, a Datasigh possui uma Política de Privacidade específica que tem
como objetivo principal demonstrar, com transparência, como e por que são
coletados, armazenados, compartilhados e utilizamos os dados pessoais e,
além disso, expor de que maneira buscamos proteger essas informações.
47. Todos os dados pessoais de terceiros incluídos pelo Parceiro e/ou Usuário nas
Plataformas da Datasigh, são de inteira responsabilidade do Parceiro e/ou
Usuário. Nesses casos o Parceiro e/ou Usuário atua como Controlador e
garante que possui base legal para o tratamento de tais dados.
48.Ainda, cada parte é integral e exclusivamente responsável por quaisquer danos
decorrentes de e/ou relacionados ao Tratamento de Dados Pessoais causado
por sua culpa e/ou dolo, inclusive por dolo/culpa de seus empregados,
representantes, colaboradores e demais terceiros que atuem em nome de tal
parte, obrigando-se a indenizar a outra parte e demais terceiros prejudicados.
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49.PROPRIEDADE INTELECTUAL
50.O Parceiro reconhece que a Propriedade Intelectual do Sistema que será por ele
divulgado e prospectado em razão deste instrumento pertencem integral e
exclusivamente a Datasigh.
51.Para além do direito de indicação, o presente não concede nenhum direito
adicional ao Parceiro, seja direito de propriedade intelectual ou outros direitos
exclusivos, como patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos
sobre informações confidenciais ou segredos de negócio.
52.O Parceiro não está autorizado a copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em
locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir
total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente,
provisória ou permanentemente, o Sistema divulgado assim como seus
módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo.
53.O Usuário é responsável por todas as informações enviadas por si ou por meio
de seus colaboradores e representantes através do acesso e uso da Plataforma,
assim como por qualquer conteúdo inserido, responsabilizando-se
integralmente e ilimitadamente por quaisquer violações legais a direitos de
terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.
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54.DA INDEPENDÊNCIA DAS PARTES
55.Para todos os fins do presente Termo ambas as Partes serão consideradas
independentes e sem nenhum vínculo de forma que não serão consideradas
como representantes ou preposta uma da outra, não havendo qualquer
cláusula deste Termo a ser interpretada no sentido de configurar qualquer tipo
de sociedade, associação ou joint venture entre as Partes, não podendo
nenhuma das Partes se obrigar em nome da outra, assumir ou estabelecer
qualquer obrigação, declaração ou garantia, verbal ou escrita, em nome da
outra, tampouco conduzir seus negócios ou usar o nome comercial da outra em
qualquer forma de anúncio ou publicações a não ser com o consentimento
prévio, por escrito, da outra Parte.
56.O Parceiro tem ciência e concorda que este Termo, assim como seus possíveis
empregados, dirigentes, prepostos, subcontratados ou sócios não têm nenhum
vínculo empregatício com a Datasigh, exercendo suas atividades com
autonomia e independência, sendo ainda a única responsável pelo
recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, fiscais e
comerciais que recaíram sobre seus próprios empregados.
57. Toda e qualquer atividade desenvolvida pelo Parceiro relacionada ou em
decorrência do presente Termo será de sua inteira responsabilidade,
respondendo individualmente perante os Poderes Públicos e quaisquer
terceiros, por todas as Obrigações Civis, Administrativas, Penais, Trabalhistas,
Previdenciárias, Sociais ou Tributárias que porventura assumir, ficando
expressamente ajustado o direito de regresso.
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58. TRIBUTOS
59.Os tributos devidos direta ou indiretamente em decorrência da execução deste
Termos de Uso e da participação no Programa, existentes e/ou que venham a
ser criados, bem como as respectivas majorações, mudanças de base de
cálculo e/ou do período de apuração, reajustes, encargos moratórios e/ou
obrigações tributárias acessórias, constituem ônus de responsabilidade do
respectivo sujeito passivo da obrigação tributária, conforme definido na
legislação vigente. Sendo que, a Datasigh poderá descontar no pagamento da
comissão INSS, contribuição patronal, IRRF e ISS, conforme aplicável.
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60.CESSÃO
61.O Parceiro não poderá ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, no todo
ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este
Termos de Uso, salvo se com a expressa e prévia autorização por escrito da
Datasigh. A Datasigh, por sua vez, está autorizada a ceder ou transferir a
terceiros direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termos de
Uso sem a necessidade de anuência prévia do Parceiro.
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62.REVISÕES E ATUALIZAÇÕES
63.Os presentes Termos de Uso poderão ser atualizados a qualquer tempo pela
Datasigh, mediante notificação via e-mail inserido no cadastro. Em caso de
discordância das alterações, deverá efetuar o cancelamento de sua conta no
Programa imediatamente. A permanência e omissão do Parceiro no Programa
após as alterações implicará na aceitação de todas as alterações realizadas.
64.A VERSÃO ATUALIZADA E VIGENTE DOS TERMOS DE USO E CONDIÇÕES SERÁ A
ÚLTIMA PUBLICADA NO SITE.
65.O Parceiro declara para todos os fins, que tem pleno conhecimento de todas as
regras constantes deste documento, bem como entendeu e concorda com as
mesmas.
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66. LEI E FORO
67.O presente Termo e todas as relações dele decorrentes são submetidas às leis
da República Federativa do Brasil, sendo eleito, para dirimir conflitos, as partes
elegem o Foro Regional de Vitória, Espírito Santo, renunciando qualquer outro,
por mais privilegiado que se apresente.